Menor infrator: impunidade ou inimputabilidade?
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/10071 |
Resumo: | O presente trabalho acadêmico analisa as questões relevantes no tocante ao tratamento concedido ao menor infrator na legislação brasileira. Para melhor compreensão do tema, a exordial volta-se à determinação do escopo do trabalho acadêmico no sentido de nortear o leitor do escopo da obra. Na segunda parte, apresenta a história da legislação brasileira relativa à infância e à juventude, demonstrando como eram tratadas as crianças no passado. Na parte que se segue são estudadas as legislações menoristas e a mudança no tratamento desses jovens por parte do legislador constituinte, até a atual implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na parte quaternária do trabalho, será exposto de forma sistemática a diferença entre impunidade e inimputabilidade. Na arte quinária do presente trabalho aborda-se especificamente a redução da maioridade penal, demonstrando, à luz da Constituição Federal da República, que sua implementação é inadmissível, por se tratar de garantia constitucional e, consequentemente, de cláusula pétrea. Finalmente, na parte conclusiva da obra, ratifica-se o posicionamento adotado e reitera-se sobre as condições especiais de desenvolvimento do adolescente infrator e da importância de sua reintegração sadia na sociedade. |
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