Constitucionalização do caráter inquisitivo do inquérito policial e atuação da defesa nas investigações preliminares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Daniel Pinho
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13880
Resumo: Este trabalho aborda a atuação da defesa do suspeito investigado/indiciado no curso das investigações preliminares do Inquérito Policial, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, visando harmonizar o Processo Penal com a normas constitucionais vigentes. Para tanto, analiso as funções da Polícia Judiciária e do Delegado de Polícia, autoridade com atribuição exclusiva de conduzir e presidir o mencionado procedimento administrativo-investigativo. Ademais, examino a Lei Federal 13.245/16, que alterou a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), reforçando as prerrogativas do advogado na fase pré-processual da persecução penal, além de observar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Com base no estudo e argumentos apresentados, pretendo discutir a possibilidade da presença ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa nas investigações preliminares, com o objetivo de trazer uma visão democratizada do Processo Penal.
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