Critérios de definição de valores norteadores da fixação da obrigação de prestação de alimentos de genitores a filhos menores

• Autor(a) principal: Hipólito, Lucas Fernando
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19830
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Alimentos; Pensão Alimentícia; Prestação de Alimentos; Child Support; Parental Support; Maintenance

Os valores em que são fixadas as sentenças de prestação de alimentos de pais a filhos menores e os critérios utilizados para tal constituem um tema que até hoje levanta discussões na sociedade. Parte dela inclusive considera que há uma certa regra em fixar os valores de alimento em 30% dos rendimentos do alimentante. A partir deste ponto, o trabalho objetiva elucidar quais são os critérios para fixação da obrigação de alimentos, se utilizando de uma revisão bibliográfica, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência atuais. Também foram elucidadas as formas como o pagamento de alimentos tem sido definido pelos tribunais e, além disso foi realizada uma pesquisa, com base na jurisprudência atual, baseada em dados obtidos a partir de julgados no TJSP e no TJRJ, concluindo se há, nos tribunais, algum tipo de inclinação a determinar valores como regra para processos dessa natureza.