O antitruste das plataformas virtuais e os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

• Autor(a) principal: Libório, João Gabriel da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19068
• topic: Direito Antitruste; Concorrencial; Proteção de Dados; Plataformas Virtuais; LGPD; Antitrust; Competition; Data Protection; Online Platforms; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL

Por muitos anos se perdurou o entendimento, por conta da influência dos pensadores da Escola de Chicago, de que o poder regulatório do estado deve ser mínimo a ponto de se garantir a maior eficiência do mercado. Todavia, muitos são os exemplos atuais em que tal abordagem se mostra insatisfatória para a manutenção do equilíbrio do sistema econômico, haja vista as dinâmicas específicas que permeia os mercados das plataformas virtuais. O objetivo desta monografia, nesse sentido, é analisar o papel do Estado no controle desse setor retomando para conceitos básicos de Direito Econômico, propondo uma participação regulatória mais ativa de modo a garantir a fruição dos direitos e garantias individuais e coletivas. Porém, não é possível fazer tal análise sem levar em consideração o Direito à Proteção de Dados. Isso, porque uma das características marcadas do mercado virtual é o tratamento de quantidades maciças de dados para o oferecimento de serviços e anúncios. Dessa forma, também se buscará compreender os impactos desse Direito recente – se algum – na abordagem regulatória Antitruste, dada a alta probabilidade de encontro entre os dois Direitos.