A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Renan Fellipe Gonçalves
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6201
Resumo: O presente trabalho examinará o instituto da prescrição, para entender o seu conceito e natureza jurídica como introdução ao estudo da prescrição intercorrente. Entender-se-á as peculiaridades do processo administrativo fiscal e o princípio de direito fundamental da razoável duração do processo. Será analisado também a prescrição quando incorporada ao direito tributário e a hipótese do art. 40 da LEF. O núcleo de pesquisa será entender a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário.
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