A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, Marcos Paulo França
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/24199
Resumo: A presente monografia trata da aplicação da prescrição enquanto instituto de regulação das relações jurídico-tributárias, bem como da sua correlação com o lançamento e a constituição do crédito tributário. Dessa forma, o trabalho de conclusão de curso ora analisado explana acerca do processo administrativo fiscal como procedimento de contestação do lançamento tributário, e mecanismo de defesa do contribuinte contra os atos administrativos unilaterais atribuídos à Administração Pública Tributária enquanto ente tributador, bem como sobre as garantias constitucionais processuais inerentes também a essa tipologia processual. Finalmente, faz-se uma concisa crítica a inaplicabilidade da prescrição intercorrente como limitadora do direito fazendário de cobrança em relação ao contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal, tendo em vista que esses processos perduram por um decurso de tempo longínquo por ausência de iniciativa estatal.
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