Considerações sobre o regime diferenciado de contratações (RDC) e sua inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Rismaron Junior dos Santos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/14115
Resumo: O intuito da presente monografia foi analisar, sob a ótica de sua inserção e inovações trazidas, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Inicialmente pensado para regular as obras dos grandes eventos que o Brasil sediaria (Copa do Mundo e Olímpiadas), o RDC ganhou espaço e teve seu rol de cabimento aumentado. Assim, buscamos apresentar o contexto que se deu a inserção dessa modalidade licitatória, as inovações trazidas por ela e suas implicações e polêmicas. Nesse sentido, com base em duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam sua constitucionalidade, optamos por delimitar essa análise desse regime sob dois enfoques: a discussão em torno da conversão da Medida Provisória e a questão da publicidade no RDC.
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