Licitações: a constitucionalidade do regime diferenciado de contratações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Sthefane Marques
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9873
Resumo: O presente trabalho é uma pesquisa sobre licitações e o Regime diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Foi utilizado o método de pesquisa doutrinária bibliográfica, e realizadas pesquisas no acervo da Biblioteca do Supremo Tribunal Federal, para tratar da importância do procedimento licitatório no Brasil. Licitação é um procedimento legal para obras, serviços, compras, alienações e locações da Administração Pública, conforme determina a Constituição Federal. Além das modalidades previstas no artigo 22 da Lei 8.666/93 e o Pregão disciplinado na Lei 10.520/02, destaca-se o surgimento do Regime diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Lei 12.462/11 com o objetivo de atender aos processos de contratações dos eventos da Copa do Mundo de 2014, a Copa das Confederações de 2013 e as Olimpíadas de 2016, surgindo um compromisso e a necessidade de um instrumento célere de contratações públicas para a realização desses eventos de forma que atendesse todas as exigências necessárias, mesmo com a demanda do trabalho intenso previsto para o levantamento dessas obras. Esse novo regime trouxe grande repercussão dividindo a classe doutrinária em que um lado defende a inconstitucionalidade de suas regras e o outro defende o regime por trazer celeridade e atuação não apenas em eventos esportivos de grande porte, mas nas demandas que necessitam de um certame célere sem morosidades.
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Esse novo regime trouxe grande repercussão dividindo a classe doutrinária em que um lado defende a inconstitucionalidade de suas regras e o outro defende o regime por trazer celeridade e atuação não apenas em eventos esportivos de grande porte, mas nas demandas que necessitam de um certame célere sem morosidades.This study is a survey of bids and the Differentiated Regime for Public Procurement (DRC). It used the method of doctrinal literature research, and research conducted in the collection of the Library of the Supreme Court, to address the importance of the bidding process in Brazil. Bidding is a legal procedure for works, services, purchases, sales and leases of public administration, as required by the Constitution. In addition to the provisions of Article 22 of Law 8.666 / 93 and the disciplined Trading in Law 10,520 / 02, there is the emergence of Differentiated Regime for Public Procurement (DRC) Law 12,462 / 11 in order to meet the hiring processes of World Cup events in 2014, the 2013 Confederations Cup and the 2016 Olympics, emerging a compromise and the need for a swift instrument of public procurement to achieve these events in a way that would meet all necessary requirements, even with the demand intensive work planned for the lifting of these works. This new regime brought great impact dividing doctrinal class where one side defends the constitutionality of its rules and the other defends the regime for bringing speed and performance not only in large sporting events, but the demands that need a quick event without delinquencies.Submitted by Ana Claudia Rodrigues Ferreira (anaclaudiaf@ucb.br) on 2017-08-15T21:03:49Z No. of bitstreams: 1 SthefaneMarquesBarbosa.pdf: 187839 bytes, checksum: a512e0a66856e7a2573f481bb2b8d82d (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-16T12:44:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SthefaneMarquesBarbosa.pdf: 187839 bytes, checksum: a512e0a66856e7a2573f481bb2b8d82d (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-16T12:44:23Z (GMT). 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This study is a survey of bids and the Differentiated Regime for Public Procurement (DRC). It used the method of doctrinal literature research, and research conducted in the collection of the Library of the Supreme Court, to address the importance of the bidding process in Brazil. Bidding is a legal procedure for works, services, purchases, sales and leases of public administration, as required by the Constitution. In addition to the provisions of Article 22 of Law 8.666 / 93 and the disciplined Trading in Law 10,520 / 02, there is the emergence of Differentiated Regime for Public Procurement (DRC) Law 12,462 / 11 in order to meet the hiring processes of World Cup events in 2014, the 2013 Confederations Cup and the 2016 Olympics, emerging a compromise and the need for a swift instrument of public procurement to achieve these events in a way that would meet all necessary requirements, even with the demand intensive work planned for the lifting of these works. This new regime brought great impact dividing doctrinal class where one side defends the constitutionality of its rules and the other defends the regime for bringing speed and performance not only in large sporting events, but the demands that need a quick event without delinquencies.
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