Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003

• Autor(a) principal: Leite, Tulio Natan Yamada Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20819
• topic: Direito Administrativo; Direito Constitucional; Decreto Regulamentar; Armas de fogo; Administrative Law; Constitutional law; Regulatory decree; Firearms; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

O presente trabalho pretende analisar de maneira não exaustiva os decretos regulamentares da lei nº 10.826/03, principalmente aqueles promulgados entre 2019 e 2022. Tais regulamentos tomaram grande relevância no meio judiciário e na sociedade brasileira pela repercussão midiática devido ao seu conteúdo ampliar o acesso às armas para a população civil e por afrouxar certas medidas restritivas ao acesso de armas de fogo no Brasil. Por conta da polêmica inerente envolvida nas políticas desarmamentistas, o judiciário se tornou palco dos embates políticos acerca desse assunto. Isso ocasionou em uma anomalia jurídica pela grande quantidade de regulamentos que foram editados e pela equivalente quantidade de Ações no Supremo Tribunal Federal com tentativas a sustar tais decretos ou contra seus dispositivos. Por isso, em um primeiro momento, esse trabalho fará um panorama geral desses decretos, mostrando seu plano de fundo e as consequências que eles geraram, posteriormente uma breve exposição sobre regulamentos em geral e, finalmente, uma análise específica dos regulamentos da lei nº 10.826/03.