A coisa julgada em matéria tributária à luz dos temas 881 e 885 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Galvão, Daniel Fernandes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/22706
Resumo: O presente trabalho busca fornecer substrato dogmático às discussões a respeito da retroatividade das decisões de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídico-tributárias fixadas em decisão judicial submetida ao fenômeno da coisa julgada. Ou seja, busca-se entender os impactos dos pronunciamentos supervenientes do Supremo Tribunal Federal nas decisões de mérito exaradas pelas instâncias ordinárias, e submetidas à força da coisa julgada material, acerca da constitucionalidade de determinada norma tributária, levando em conta a natureza específica das relações jurídico-tributárias e o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro.
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