Coisa julgada inconstitucional em matéria tributária e os Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32032 |
Resumo: | This monographic research seeks to provide jurists and academics a perspective of the institutes of legal security and res judicata and its relativization, especially analyzing the unconstitutional res judicata. The aim was to analyze the institutes in view of the understanding of the Federal Supreme Court in the judgment of Themes 881 and 885. Initially, an introduction to the theme is presented, analyzing the res judicata institute in parallel with legal security, with the different doctrinaire and jurisprudence understandings about the themes. Next, an analysis of the legal relations of successive dealings and the res judicata formed on such relations, with its particularities, is carried out. The unconstitutional res judicata and its relativization is then studied, especially in view of the doctrinal divergences and jurisprudential understandings. At the end, the reports and votes proffered in the judgment of Joined Cases 881 and 885 of the Federal Supreme Court were analyzed, particularly with regard to the considerations raised by the Justices and the divergences in the Court. The research was conducted based on bibliographical research, in order to reach the consideration that, despite the doctrinal divergences, the jurisprudence has been positioning itself in the sense that the protective mantle of the unconstitutional res judicata should be relativized before the declaration of unconstitutionality made by the STF |
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Initially, an introduction to the theme is presented, analyzing the res judicata institute in parallel with legal security, with the different doctrinaire and jurisprudence understandings about the themes. Next, an analysis of the legal relations of successive dealings and the res judicata formed on such relations, with its particularities, is carried out. The unconstitutional res judicata and its relativization is then studied, especially in view of the doctrinal divergences and jurisprudential understandings. At the end, the reports and votes proffered in the judgment of Joined Cases 881 and 885 of the Federal Supreme Court were analyzed, particularly with regard to the considerations raised by the Justices and the divergences in the Court. The research was conducted based on bibliographical research, in order to reach the consideration that, despite the doctrinal divergences, the jurisprudence has been positioning itself in the sense that the protective mantle of the unconstitutional res judicata should be relativized before the declaration of unconstitutionality made by the STFA presente pesquisa monográfica busca conferir aos juristas e acadêmicos uma perspectiva dos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada e sua relativização, em especial analisando-se a coisa julgada inconstitucional. Buscou-se realizar a análise dos institutos tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento dos Temas 881 e 885. Apresenta-se inicialmente uma introdução ao tema, analisando-se o instituto da coisa julgada em paralelo com a segurança jurídica, com os diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca dos temas. Na sequência, realiza-se uma análise das relações jurídicas de trato sucessivo e a coisa julgada formada sobre tais relações, com suas particularidades. Passa-se ao estudo da coisa julgada inconstitucional e sua relativização, em especial tendo em vista as divergências doutrinárias e os entendimentos jurisprudenciais. Ao final, analisou-se os relatórios e votos proferidos no julgamento dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto às considerações levantadas pelos Ministros e as divergências na Corte. A pesquisa foi realizada com fulcro em pesquisas bibliográficas, para se chegar à consideração de que, a despeito das divergências doutrinárias, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o manto protetivo a coisa julgada inconstitucional deve ser relativizada ante a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STFporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSentençaCoisa julgadaRelativizaçãoRelação jurídica de trato sucessivoCoisa julgada inconstitucionalDeclaraçãoTema 881Tema 885JudgmentRes judicataRelativizationLegal relationship of successive tractUnconstitutional res judicataDeclarationTheme 881Theme 885Coisa julgada inconstitucional em matéria tributária e os Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPaula Mercante Nekatschalow - Trabalho de Con_Paula Mercante Nekat.pdfapplication/pdf739339https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32032/1/Paula%20Mercante%20Nekatschalow%20-%20Trabalho%20de%20Con_Paula%20Mercante%20Nekat.pdffdfd31d6de737807b5c476fd107a76ceMD51TEXTPaula Mercante Nekatschalow - Trabalho de Con_Paula Mercante Nekat.pdf.txtPaula Mercante Nekatschalow - Trabalho de Con_Paula Mercante Nekat.pdf.txtExtracted texttext/plain119466https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32032/2/Paula%20Mercante%20Nekatschalow%20-%20Trabalho%20de%20Con_Paula%20Mercante%20Nekat.pdf.txt72b5b9cf3e3182db7db13cc60e19bd72MD52THUMBNAILPaula Mercante Nekatschalow - Trabalho de Con_Paula Mercante Nekat.pdf.jpgPaula Mercante Nekatschalow - Trabalho de Con_Paula Mercante Nekat.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1146https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32032/3/Paula%20Mercante%20Nekatschalow%20-%20Trabalho%20de%20Con_Paula%20Mercante%20Nekat.pdf.jpge0720a39aebcf01136047422f9a8e606MD53handle/320322023-03-25 01:08:25.707oai:repositorio.pucsp.br:handle/32032Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:08:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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