Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: análises e perspectivas

• Autor(a) principal: Brandão, Renan Sancho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19142
• topic: Direito e Tecnologia; Proteção de Dados Pessoais; Crianças e Adolescentes; LGPD; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Privacy by Design; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO

O presente trabalho objetiva desenvolver uma análise sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para produzir perspectivas sobre o tema. Para tanto, conceitos importantes sobre dados pessoais serão discutidos com vistas à avaliação das vulnerabilidades existentes no contexto digital a partir do público infanto-juvenil - grupo focal da pesquisa. Nesse sentido, serão avaliadas as bases legais que permitem o tratamento de dados de crianças e adolescentes e o significado do conceito do melhor interesse presente no artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. O estudo toma para análise alguns casos concretos e duas situações específicas envolvendo o uso da internet por crianças e adolescentes e seus responsáveis legais, sendo estas: controle excessivo e superexposição. Nesse sentido, o escopo do debate será subsidiado pela defesa da utilização do direito ao esquecimento para este grupo, bem como pelo questionamento dos aspectos e desafios regulatórios relacionados ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Pretende-se à conclusão, por fim, na proposta de elaboração de uma agenda regulatória pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais situada no entendimento do conceito da privacidade por design.