O impacto da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) na construção da hipossuficiência do trabalhador

• Autor(a) principal: Caldeira, Deborah Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6354
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Reforma trabalhista; Direito do Trabalho; Relação de emprego; Subordinação; Negociação coletiva de trabalho; Jornada de trabalho; Labour law reform; Labour law; Employment relationship; Subordination; Collective bargaining; Working hours

Este trabalho busca tratar dos impactos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) na hipossuficiência do trabalhador. Inicialmente apresenta-se a construção do Direito do Trabalho no mundo e no Brasil, demonstrando sua matriz principiológica. Ressalta-se a subordinação jurídica existente na relação empregatícia, que se consubstancia- em síntese – no pacto em que o empregado acolhe o poder diretivo do empregador em troca do recebimento do salário, e a disparidade de forças intrínseca à esta relação jurídica. Ademais, são destacados e criticados três pontos em que a reforma trabalhista tange o recorte do presente trabalho: artigos que concedem ao empregador o direito de “negociar” com o trabalhador de forma individual. Por fim, é realizada uma análise geral da reforma trabalhista, que foi aprovada às pressas com a promessa de trazer modernização para as relações empregatícias, demonstrando se tratar de uma lei com tendência flexibilizadora e de desregulamentação do direito dos trabalhadores, afrontando, de maneira preocupante, os preceitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – especialmente seu viés humanitário e social – e o caráter expansionista e protetivo do Direito do Trabalho, ignorando o fato de que na relação empregatícia, empregado e empregador se encontram em posições completamente distintas, sendo o empregado hipossuficiente e merecendo tutela.