A reforma trabalhista e seus impactos sobre o instituto da negociação coletiva na legislação brasileira do trabalho

• Autor(a) principal: Escobar, João Vítor Freire
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/12749
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Direito do Trabalho; Reforma Trabalhista; Negociação coletiva; Políticas de trabalho; Impactos; Labour Law; Labour Reform Law; Collective Bargain; Work policies; Impact

A Negociação Coletiva é um preponderante instituto jurídico existente no Direito do Trabalho, visto historicamente por parte do sindicalismo brasileiro como mecanismo para a composição de normas autônomas mais benéficas aos trabalhadores. Em 2017, porém, a partir de uma reforma legislativa capitaneada por um governo carente de legitimidade, levado ao poder por um processo de impeachment conturbado e que implementava um modelo econômico de Estado diferente do que havia sido aprovado nas urnas três anos antes, alterouse o instituto jurídico representante da expressão da autonomia coletiva da vontade dos trabalhadores como parte de uma “modernização” das relações de trabalho em nosso país. Desta forma, este trabalho se propõe a analisar a conformidade da Lei 13.467/17 com as dimensões constitutivas e axiológicas da figura jurídica da Negociação Coletiva, à nível constitucional e internacional, bem como a realizar um levantamento de dados a partir de fontes secundárias, para entender se houve um estímulo ou desincentivo ao uso desse mecanismo jurídico após dois anos de entrada em vigência da referida Lei.