Análise das plataformas de redes sociais quanto ao regramento do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais leis correlatas
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/14819 |
Resumo: | A Internet mudou o mundo em praticamente todos seus aspectos, desde a forma como nos relacionamos, passando pela forma como fazemos negócios. Neste bojo, sobretudo na virada do século XX para o século XXI, surgiram as redes sociais que também entraram no cotidiano social e, hoje em dia, fica até difícil imaginar como seria a nossa vida sem elas. Algumas poucas plataformas de abrangência global acabaram por dominar esta área e concentram a maior parte das interações eletrônicas. Entretanto, essas plataformas possuem termos de uso genéricos, aferindo-lhe poderes exagerados, com pouco rigor no controle da aceitação e inexistente negociação de suas cláusulas além de apresentar uma certa uniformidade entre diversos países onde atuam. Desnecessário apontar que cada país tem suas especificidades jurídico-legislativas. O objetivo deste trabalho é, portanto, analisar as legislações brasileiras que buscam regular especificamente as relações no mundo da Internet que possuem interesse jurídico, notadamente a Lei n° 12.965/2014 conhecida como o “Marco Civil da Internet” e a Lei nº 13.709/2018 conhecida como a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”. Além disso, o presente trabalho também visa analisar em que ponto os Termos de uso dessas plataformas de redes sociais afrontam a legislação pátria. |
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No. of bitstreams: 1 RNMartins.pdf: 424902 bytes, checksum: 2f046ce7b56723cf28b85a59ea46299b (MD5) Previous issue date: 2020A Internet mudou o mundo em praticamente todos seus aspectos, desde a forma como nos relacionamos, passando pela forma como fazemos negócios. Neste bojo, sobretudo na virada do século XX para o século XXI, surgiram as redes sociais que também entraram no cotidiano social e, hoje em dia, fica até difícil imaginar como seria a nossa vida sem elas. Algumas poucas plataformas de abrangência global acabaram por dominar esta área e concentram a maior parte das interações eletrônicas. Entretanto, essas plataformas possuem termos de uso genéricos, aferindo-lhe poderes exagerados, com pouco rigor no controle da aceitação e inexistente negociação de suas cláusulas além de apresentar uma certa uniformidade entre diversos países onde atuam. Desnecessário apontar que cada país tem suas especificidades jurídico-legislativas. O objetivo deste trabalho é, portanto, analisar as legislações brasileiras que buscam regular especificamente as relações no mundo da Internet que possuem interesse jurídico, notadamente a Lei n° 12.965/2014 conhecida como o “Marco Civil da Internet” e a Lei nº 13.709/2018 conhecida como a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”. Além disso, o presente trabalho também visa analisar em que ponto os Termos de uso dessas plataformas de redes sociais afrontam a legislação pátria.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICORedes SociaisTermos de UsoLGPDMarco Civil da InternetSocial NetworksTerms Of UseCivil Framework of the InternetAnálise das plataformas de redes sociais quanto ao regramento do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais leis correlatasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/14819/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD52ORIGINALRNMartins.pdfRNMartins.pdfapplication/pdf424902http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/14819/1/RNMartins.pdf2f046ce7b56723cf28b85a59ea46299bMD5111422/148192023-11-30 00:04:23.376oai:pantheon.ufrj.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:04:23Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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