A criminalização da homotransfobia pela ADO nº 26 enquanto crime de racismo social: o percurso histórico das minorias em busca da efetivação de direitos

• Autor(a) principal: Santana Neto, Edson Cezário de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16413
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Criminalização da homofobia; Racismo; Homofobia; Supremo Tribunal Federal; Direito Penal; Criminalization of homotransphobia; Racism; Homophobia; Federal Supreme Court; Criminal Law

O presente trabalho pretende a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que reconheceu a mora do Poder Legislativo e criminalizou os atos discriminatórios por orientação sexual e identidade de gênero, afirmando que a homotransfobia deve ser entendida como espécie do gênero racismo, com base em entendimento proferido nos autos do Habeas Corpus nº 82.424/RS, que apresentou o conceito de racismo social. Inicialmente apresentam-se o Mandado de Injunção nº 4.733, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e o citado precedente utilizado pela maioria dos Ministros, para então analisar os votos proferidos destacando a conceituação realizada em torno dos termos ‘raça’ e ‘racismo’, a fim de averiguar o entendimento da Corte que possibilitou o tratamento dos atos homotransfóbicos como racismo. Após, são traçados os panoramas históricos do movimento negro e do movimento LGBT+ em sua busca pela efetivação de direitos até a criminalização do racismo e da homotransfobia, respectivamente. Por fim, são expostos os obstáculos encontrados para a efetivação da decisão proferida, revelando possíveis consequências para os movimentos sociais referidos, tendo em vista características específicas das discriminações contra negros e LGBTs.