A criminalização da homotransfobia pela ADO nº 26 enquanto crime de racismo social: o percurso histórico das minorias em busca da efetivação de direitos
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/16413 |
Resumo: | O presente trabalho pretende a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que reconheceu a mora do Poder Legislativo e criminalizou os atos discriminatórios por orientação sexual e identidade de gênero, afirmando que a homotransfobia deve ser entendida como espécie do gênero racismo, com base em entendimento proferido nos autos do Habeas Corpus nº 82.424/RS, que apresentou o conceito de racismo social. Inicialmente apresentam-se o Mandado de Injunção nº 4.733, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e o citado precedente utilizado pela maioria dos Ministros, para então analisar os votos proferidos destacando a conceituação realizada em torno dos termos ‘raça’ e ‘racismo’, a fim de averiguar o entendimento da Corte que possibilitou o tratamento dos atos homotransfóbicos como racismo. Após, são traçados os panoramas históricos do movimento negro e do movimento LGBT+ em sua busca pela efetivação de direitos até a criminalização do racismo e da homotransfobia, respectivamente. Por fim, são expostos os obstáculos encontrados para a efetivação da decisão proferida, revelando possíveis consequências para os movimentos sociais referidos, tendo em vista características específicas das discriminações contra negros e LGBTs. |
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