Especificidades dos excessos nas excludentes de ilicitude

• Autor(a) principal: Zordan, Bernardo Lowen
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/14822
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Excludentes de Ilicitude; Excesso Punível; Excesso Exculpante; Teoria do Crime; Direito Penal; Exclusion and Justification of Criminal Responsibility Causes; Punishable Excessive Acts; Exculpating Excessive Acts; Crime Theory; Criminal Law

O presente trabalho pretende analisar as especificidades dos excessos nas excludentes de ilicitude, de forma a verificar a possibilidade de delimitar critérios concretos e objetivos para a constituição do excesso punível no Direito Brasileiro. Nessa ótica, inicia-se o trabalho conceituando os institutos essenciais presentes na legislação vigente, bem como isolando os critérios legais da extrapolação dos limites de cada descriminante, determinando objetivamente a constituição do excesso nos termos da lei. Posteriormente, busca-se tratar do elemento de razoabilidade trazido pela doutrina, visando aplicá-lo como elemento de culpabilidade ou tipicidade do excesso constituído na forma dos dispositivos legais. Por fim, passa-se à análise da jurisprudência com o objetivo de verificar até que ponto as delimitações estudadas e teorizadas são aplicadas na operação cotidiana do Direito. Após o exame da jurisprudência, conclui-se que não só existem critérios determinados para a constituição do excesso, como estão presentes de forma dominante nos julgados analisados. Quanto aos institutos estudados não presentes expressamente em lei, pelo que pôde-se examinar, esses são reconhecidos e aplicados pelos magistrados, garantindo a delimitação da aplicação do excesso punível no Direito Brasileiro.