As alterações provocadas pela reforma trabalhista brasileira de 2017 no instituto da negociação coletiva sob a perspectiva da organização internacional do trabalho

• Autor(a) principal: Tavares, Ana Carolina de Freitas
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16136
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Direito do Trabalho; Reforma Trabalhista; Negociação Coletiva; Organização Internacional do Trabalho; Controle de convencionalidade; Labor Law; Labor Reform; Collective bargaining; International Labour Organization; Conventionality control

A negociação coletiva é um instrumento resultante da luta dos trabalhadores que encontra fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho. Originalmente, funcionava como um mecanismo de promoção de melhores condições de trabalho, entretanto, com o advento da Lei nº 13.467/17, a negociação coletiva também assumiu um papel de maior flexibilização de direitos. A Reforma Trabalhista traz modificações na dinâmica deste instrumento de autocomposição coletiva. Dessa maneira, tendo em vista as obrigações assumidas pelo Brasil enquanto Estado soberano no cenário internacional, por meio da introdução de tratados em seu ordenamento jurídico, questiona-se a compatibilidade dos dispositivos alterados pela Lei nº 13.467 com os preceitos internacionais vigentes no país. Esta pesquisa pretende analisar as dimensões jurídicas e regulatórias deste instituto e compreender em que medida as alterações promovidas se contrastam ou se aproximam das disposições normativas da Organização Internacional do Trabalho, em especial as Convenções ratificadas pelo Brasil.