Reforma da previdência: a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 aos estados e aos municípios

• Autor(a) principal: Santos, Amanda Freitas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19873
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Constituição Federal/88; Emenda Constitucional 103/19; Reforma da Previdência; Previdência Social; Servidores Públicos; Federal Constitution of 1988; Constitutional Amendment 103 of 2019; Social Security Reform; Social Security; Government Employees

O presente trabalho visa analisar os impactos das Emendas Constitucionais previdenciárias, especialmente o da Emenda Constitucional 103 de 2019, no ordenamento jurídico dos Estados e dos Municípios, bem como na vida dos servidores públicos em geral. A análise se inicia na Constituição Federal de 1988, com uma retrospectiva histórica a partir dos presidentes do país, na qual se enfatiza a influência de cada um deles na Previdência Social. Ainda, rememoram-se todas as implementações realizadas no âmbito da Previdência Social no setor público, principalmente no que se refere às Emendas Constitucionais; e, ainda, abordam-se as especificidades da última Emenda realizada, inclusive no tocante às alterações trazidas ao ordenamento jurídico dos Entes Federativos. Ademais, também se discutem os efeitos que essas alterações ocasionarão na vida previdenciária dos servidores públicos por elas afetados e sua influência no princípio constitucional da segurança jurídica. Por fim, apresenta-se a Reforma da Previdência realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, como exemplo de Emenda à Constituição Estadual baseada na Emenda Constitucional 103 de 2019.