Acesso à justiça nos Juizados Especiais

• Autor(a) principal: Neumann, Thais Fiel
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11597
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Acesso à justiça; Juizados Especiais; Direitos fundamentais constitucionais; Access to justice; Special Courts; Constitutional fundamental rights

Esse trabalho pretende analisar a influência dos Juizados Especiais na ampliação do acesso à justiça no Brasil. Para alcançar esse objetivo, foi feita uma breve análise acerca da evolução do conceito de acesso à justiça no mundo e no Brasil, bem como aspectos históricos da criação dos Juizados Especiais. Além disso, houve a análise dos princípios que regem os procedimento disposto na Lei nº 9.099/95, Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 12.153/2009 e a sua compatibilidade com os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Também foi realizado o exame dos principais artigos das leis que instituíram os Juizados Especiais no Brasil e a sua influência para ampliação do acesso ao Poder Judiciário e à ordem jurídica justa, como, por exemplo, a gratuidade do serviço judiciário e a dispensa do patrocínio por advogado. No último capítulo, foram expostas algumas causas para a grande quantidade de processos nos Juizados Especiais e a sua consequência de dificultar a solução dos conflitos de forma verdadeiramente justa, tempestiva, eficaz e juridicamente adequada.