Experimentação animal: uma análise ética e jurídica a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.995/RJ

• Autor(a) principal: Fernandes, Aline Araujo Vargas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19868
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Direito dos animais; Experimentação animal; Indústria cosmética; Direito constitucional; Controle de constitucionalidade; Animal rights; Animal experimentation; Cosmetic industry; Constitutional law; Constitutional review

O presente trabalho buscou analisar o tratamento ético e jurídico que os animais possuem através do olhar da experimentação animal. Os animais não humanos, diferentemente da visão Código Civil brasileiro, que os enxerga como coisas e mera propriedade, são seres sencientes, que merecem a proteção adequada. Foram relatados diversos estudos que comprovam que os animais sentem dor e expressam emoções. A Constituição Federal de 1988 prevê a proteção da fauna, sendo vedadas, na forma da lei, quaisquer práticas que submetam os animais a crueldade. A partir dessa proteção constitucional, foi analisada as leis federais e estaduais acerca, principalmente, da proibição da realização de testes em animais na indústria cosmética. Os testes realizados em animais são práticas extremamente cruéis e desnecessárias, conforme foi observado. Também foi objeto de exame a ADI nº 5995/RJ, que buscou declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe, em todo o estado, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.