A revisão das decisões automatizadas à luz da proteção do consumidor no comércio eletrônico

• Autor(a) principal: Fonseca, Mirella Barbosa da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20027
• topic: Lei Geral de Proteção de Dados; Decisão Automatizada; Direito à Revisão; Comércio Eletrônico; Consumidor; General Data Protection Law; Automated Decision Making; Right to Review; E-Commerce; Consumer; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL

O presente trabalho aborda o instituto do direito à revisão das decisões automatizadas no comércio eletrônico à luz da proteção ao consumidor, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de Dados. O propósito é entender a importância da revisão de uma decisão automatizada frente aos possíveis riscos atrelados. Com o intuito de atender este objetivo, foi realizado um procedimento metodológico de revisão de literatura e análise jurisprudencial. Inicialmente foi verificado a vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico e os mecanismos utilizados para a coleta de dados. Em seguida, foi feito um estudo documental para compreender o tratamento de dados, os direitos dos titulares e a utilização das decisões. Por conseguinte, passa-se pelo imbróglio legislativo da garantia deste direito no ordenamento brasileiro, a importância e os aspectos negativos gerados pela automatização da decisão, finalizando com o entendimento jurisprudencial. Observou-se, como resultado, que a doutrina defende um direito à revisão de decisões automatizadas por um humano e a sua delimitação, bem como por ser um tema recente aguarda-se regulamentação da ANPD e o posicionamento dos tribunais, haja vista a importância de se garantir tal direito, sob o risco de violação a direitos fundamentais.