Direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de proteção do crédito

• Autor(a) principal: Yazaki, Eric Yuji Carvalho
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15388
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Direito à revisão; Decisão automatizada; Crédito; Consumidor; Dados pessoais; Right to a human on the loop; Automated decision; Credit; Consumer; Personal data

O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo analisar o instituto do direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de crétido à luz da doutrina nacional e estrangeira. O direito analisado foi inserido no ordenamento brasileiro pela primeira vez em 2011 através da Lei nº 12.414/2011, mas foi apenas em 2018 com a Lei Geral de Proteção de Dados que a lógica por trás do instituto foi alterada devido ao empoderamento do cidadão com a autodeterminação informativa. Considerando o foco do presente trabalho no serviço de scoring oferecido pelos serviços de crédito, tornou-se necessário analisar também à legislação consumerista. Tendo como base as legislações citadas, foi fundamental explorar o potencial efeito negativo das decisões algorítmicas para os indivíduos e para a sociedade e o processo legislativo que resultou na retirada da previsão expressa de ter um humano no processo de revisão da decisão automatizada e as implicações deixadas por esse vácuo legislativo. Como resultado, concluiu-se que a doutrina ainda defende a existência de um direito a ter um humano na revisão de decisões automatizadas, sob o risco da inutilidade do artigo e da violação a princípios e garantias fundamentais.