“Estado de coisas inconstitucional” como possível solução para a questão da habitação precária e moradias em áreas de risco: a permanente violação do direito fundamental à moradia digna das famílias de baixa renda

• Autor(a) principal: Lavigne, Tadeu Costa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16385
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Direito Constitucional; Direito à Moradia; Estado de Coisas Inconstitucional; Constitutional Right; Right to Housing; State of Unconstitutional Affairs

A aplicação pelo Supremo Tribunal Federal da técnica do Estado de Coisas Inconstitucional, desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia, suscita o debate sobre a falta de efetividade de direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988. Constatam-se na realidade brasileira permanentes violações do direito fundamental à moradia, através de um considerável número de habitações precárias e moradias em áreas de risco, pelo que se questiona sobre sua real efetividade. A inefetividade de políticas públicas habitacionais, a omissão no combate aos imóveis ociosos e processos de especulação imobiliária e a existência de reiterados despejos e remoções de famílias de baixa renda, apontam para a existência de um litígio estrutural na questão. A introdução do Estado de Coisas Inconstitucional surge como uma possível saída para a permanente violação do direito à moradia na sociedade brasileira, pelo que se pretende compreender os requisitos e limites para sua aplicação, avaliando se o instituto conseguiu atingir a finalidade precípua de trazer maior efetividade aos direitos fundamentais. O presente trabalho propõe, por fim, a aplicação da técnica do Estado de Coisas Inconstitucional à questão habitacional, ponderando sobre sua adequação aos requisitos objetivos definidos na jurisprudência colombiana.