As propostas de reforma tributária e seus impactos na regressividade do Sistema Tributário Nacional

• Autor(a) principal: Carvalho, Thais Helena Mesquita de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15215
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Reforma tributária; Regressividade; Sistema tributário; Tributação indireta; Tributação sobre o consumo; Tax reform; Tax burden; Regressive taxes; Taxes on consumption; Taxation system

A experiência demonstra que o sistema tributário brasileiro não tem servido aos fins para os quais foi proposto, sendo marcado pela predominância da tributação indireta sobre o consumo ao onerar pesadamente os contribuintes de baixa renda, enquanto diversos setores abastados permanecem até mesmo intocados. Esse fenômeno é o que se chama de “regressividade”, que se caracteriza por onerar mais pesadamente quem menos tem, uma vez que reduz a alíquota tributária à medida que a capacidade contributiva do indivíduo aumenta, ao contrário da “progressividade”, onde contribuintes mais abastados arcam com alíquotas superiores. Além disso, suas diversas competências, alíquotas e regimes de apuração tornam o sistema extremamente complexo, afastando o contribuinte do debate institucional. Para superar essa questão, a reforma tributária surge como uma das maiores pautas do país, com a finalidade de simplificar o sistema e alinhá-lo às melhores práticas internacionais. Assumindo a roupagem de um imposto único sobre o valor agregado do tipo IVA, a “reforma tributária” refere-se às propostas que atualmente tramitam no Congresso Nacional, e têm como propósito tornar o sistema tributário mais moderno e eficiente ao unificar diversos impostos federais e estaduais. No entanto, para que haja uma verdadeira reforma, a matriz tributária nacional precisa ser sistemicamente modificada, alterando-se a participação das outras bases econômicas na tributação, para além do consumo. Diante disso, o presente estudo se propõe a analisar as funções da matriz tributária brasileira, o fenômeno da regressividade e a postura das propostas de reforma diante da natureza regressiva do sistema tributário atual, principalmente sob o viés da justiça fiscal.