Os contratos de seguros D&O sob a luz do princípio da boa-fé

• Autor(a) principal: Jardim, Camila Mesquita
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16377
• topic: Seguro D&O; Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores; D&O Insurance; Directors and Officers Liability Insurance; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

O presente trabalho tem como objeto apontar as questões pertinentes à estrutura e características da espécie de seguro D&O (directors and officers liability insurance) no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, atenta-se para a atuação e responsabilidade civil dos administradores, diretores, gestores e conselheiros no âmbito de suas atuações empresariais em seus atos de gestão, em especial, destacando a importância da aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Com base nisso, a pesquisa possui o escopo de observar, a partir da Lei nº 10.406/2002, Constituição da República Federativa do Brasil, demais normas do Conselho Nacional de Seguros Privados, da Superintendência de Seguros Privados e pesquisas doutrinárias, as peculiaridades inerentes a esse tipo de contrato e aplicações do seguro de responsabilidade civil de administradores, que tem como finalidade oferecer proteção ao ato de gestão praticado pelo administrador.