Os reflexos da majoração do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação: uma análise à luz dos princípios elencados na carta magna

• Autor(a) principal: Paula, Daniel Rodrigues de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16411
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; ICMS; Capacidade Contributiva; Seletividade; Energia elétrica; Comunicação; Capacity Contribution; Selectivity; Electricity; Communication

O presente trabalho acadêmico discorre sobre os impactos decorrentes da interpretação dos princípios constitucionais na alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação. Em uma abordagem inicial, o trabalho define quais são os princípios elencados na Constituição Federal e quais são as relações que possuem com o ICMS, como, por exemplo, o princípio da Capacidade Contributiva, que é imprescindível para a aplicação dos demais princípios do Direito Tributário, bem como possui o objetivo de concretizar as garantias constitucionais. Nesse caso, no que diz respeito aos serviços de comunicação e energia elétrica, é incontroverso que, nos dias atuais, esses são considerados como essenciais à vida e à dignidade humana. Logo, é indispensável que, para que sejam respeitados os princípios constitucionais, a legislação complementar que impõe a carga tributária deverá estar de acordo com a real necessidade do serviço/produto para o contribuinte, uma vez que esta necessidade é o fator determinante da alíquota a ser cobrada.