Responsabilidade civil dos influenciadores digitais por publicidades ilícitas dirigidas (ou sem restrição de acesso) ao público infantil

• Autor(a) principal: Coelho, Natalia Pardon
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20250
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO; Responsabilidade Civil; Influenciador Digital; Publicidade Ilícita; Publicidade Infantil; Direito do Consumidor; Civil Responsibility; Digital Influencer; Illicit Advertising; Advertising to Children; Consumer Law

O presente trabalho tem por objetivo investigar aspectos da responsabilização civil de influenciadores digitais que, na prática de atividade publicitária dirigida ao público infantil, ou sem restrição ao seu acesso, incorram em condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor – caracterizando a ocorrência de publicidade ilícita. Em se tratando de tipo de atuação publicitária próprio do meio digital, busca compreender suas características, bem como a relação do influenciador com seus seguidores. Pela dedicação do tema ao público infantil exposto a essa publicidade, analisa aspectos da situação de hipervulnerabilidade desses consumidores, da especial proteção a eles conferida pelo ordenamento jurídico em razão de sua condição de pessoas em desenvolvimento, além de aspectos neuropsicológicos do processo de desenvolvimento cognitivo infantil, que afetam a compreensão da publicidade e suas intenções. Por fim, analisa de que modo o controle da publicidade é exercido no Brasil a partir da exemplificação de casos concretos, sobretudo representações do Conar, e, considerando a ausência de precedentes judiciais robustos sobre a situação estudada, apresenta-se conclusão, com base no método dedutivo, no sentido da aplicação de responsabilidade civil objetiva, sustentada a partir da análise do arcabouço normativo existente e da revisão bibliográfica, sobretudo doutrinária, realizadas ao longo do trabalho.