A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faria, Caroline Maria de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11317
Resumo: O tema do presente estudo é “A (in)constitucionalidade do Recurso Hierárquico ao Secretário no Processo Administrativo Fiscal Estadual” e o objetivo é analisar se há possível inconstitucionalidade quanto a previsão do Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda contra decisões do Conselho de Contribuintes, no âmbito da Administração Tributária Estadual. Importa ressaltar que se questiona a (in)constitucionalidade do referido recurso aqui porque, em alguns Estados, a previsão é que somente a Fazenda Estadual pode recorrer ao Secretário, que é também um representante da Fazenda, o que causa um certo estranhamento sobre o quão parcial este ente será ao julgar esse recurso em última instância. Para este estudo se concretizar, a técnica de pesquisa utilizada consistirá em análise de documentação indireta, quais sejam: pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. O trabalho será dividido em três capítulos.
id UFRJ_b77e38d6e5a497e529736a1a37b2f1dc
oai_identifier_str oai:pantheon.ufrj.br:11422/11317
network_acronym_str UFRJ
network_name_str Repositório Institucional da UFRJ
repository_id_str
spelling A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadualProcesso Administrativo Tributário EstadualRecurso Hierárquico ao Secretário de FazendaInconstitucionalidadeState Tax Administrative ProceedingsHierarchical appeal to the Secretary of FinanceUnconstitutionalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOO tema do presente estudo é “A (in)constitucionalidade do Recurso Hierárquico ao Secretário no Processo Administrativo Fiscal Estadual” e o objetivo é analisar se há possível inconstitucionalidade quanto a previsão do Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda contra decisões do Conselho de Contribuintes, no âmbito da Administração Tributária Estadual. Importa ressaltar que se questiona a (in)constitucionalidade do referido recurso aqui porque, em alguns Estados, a previsão é que somente a Fazenda Estadual pode recorrer ao Secretário, que é também um representante da Fazenda, o que causa um certo estranhamento sobre o quão parcial este ente será ao julgar esse recurso em última instância. Para este estudo se concretizar, a técnica de pesquisa utilizada consistirá em análise de documentação indireta, quais sejam: pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. O trabalho será dividido em três capítulos.Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJCuri, Bruno Maurício Macedohttp://lattes.cnpq.br/5111558401534933http://lattes.cnpq.br/8228233090817993Ribeiro, Raisa Duarte da Silvahttp://lattes.cnpq.br/9281207714782055Faria, Caroline Maria de2020-02-11T15:53:59Z2023-12-21T03:06:48Z2019-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFARIA, Caroline Maria de. A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019http://hdl.handle.net/11422/11317porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJ2023-12-21T03:06:48Zoai:pantheon.ufrj.br:11422/11317Repositório InstitucionalPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestpantheon@sibi.ufrj.bropendoar:2023-12-21T03:06:48Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false
dc.title.none.fl_str_mv A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual
title A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual
spellingShingle A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual
Faria, Caroline Maria de
Processo Administrativo Tributário Estadual
Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda
Inconstitucionalidade
State Tax Administrative Proceedings
Hierarchical appeal to the Secretary of Finance
Unconstitutionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
title_short A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual
title_full A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual
title_fullStr A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual
title_full_unstemmed A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual
title_sort A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual
author Faria, Caroline Maria de
author_facet Faria, Caroline Maria de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Curi, Bruno Maurício Macedo
http://lattes.cnpq.br/5111558401534933
http://lattes.cnpq.br/8228233090817993
Ribeiro, Raisa Duarte da Silva
http://lattes.cnpq.br/9281207714782055
dc.contributor.author.fl_str_mv Faria, Caroline Maria de
dc.subject.por.fl_str_mv Processo Administrativo Tributário Estadual
Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda
Inconstitucionalidade
State Tax Administrative Proceedings
Hierarchical appeal to the Secretary of Finance
Unconstitutionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
topic Processo Administrativo Tributário Estadual
Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda
Inconstitucionalidade
State Tax Administrative Proceedings
Hierarchical appeal to the Secretary of Finance
Unconstitutionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
description O tema do presente estudo é “A (in)constitucionalidade do Recurso Hierárquico ao Secretário no Processo Administrativo Fiscal Estadual” e o objetivo é analisar se há possível inconstitucionalidade quanto a previsão do Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda contra decisões do Conselho de Contribuintes, no âmbito da Administração Tributária Estadual. Importa ressaltar que se questiona a (in)constitucionalidade do referido recurso aqui porque, em alguns Estados, a previsão é que somente a Fazenda Estadual pode recorrer ao Secretário, que é também um representante da Fazenda, o que causa um certo estranhamento sobre o quão parcial este ente será ao julgar esse recurso em última instância. Para este estudo se concretizar, a técnica de pesquisa utilizada consistirá em análise de documentação indireta, quais sejam: pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. O trabalho será dividido em três capítulos.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-12
2020-02-11T15:53:59Z
2023-12-21T03:06:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv FARIA, Caroline Maria de. A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019
http://hdl.handle.net/11422/11317
identifier_str_mv FARIA, Caroline Maria de. A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019
url http://hdl.handle.net/11422/11317
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio de Janeiro
Brasil
Faculdade Nacional de Direito
UFRJ
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio de Janeiro
Brasil
Faculdade Nacional de Direito
UFRJ
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRJ
instname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
instacron:UFRJ
instname_str Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
instacron_str UFRJ
institution UFRJ
reponame_str Repositório Institucional da UFRJ
collection Repositório Institucional da UFRJ
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
repository.mail.fl_str_mv pantheon@sibi.ufrj.br
_version_ 1815456004415946752

Registros relacionados