Proteção do meio ambiente no direito portuário: um estudo com foco na atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública

• Autor(a) principal: Costa, Vitor Chavantes Godoy da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15295
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; Direito Portuário; Meio Ambiente; Portos Organizados; Terminais de Uso Privado; Impactos Ambientais; Port Law; Environment; Organized Ports; Private Use Terminals; Environmental impacts

O presente trabalho tem como objetivo investigar e examinar como se dá a proteção do Meio Ambiente no âmbito do Direito Portuário, com foco na atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública. Para tanto, primeiramente é definido, de forma teórica, o que será entendido por Direito Portuário, como ramo autônomo do Direito, e Meio Ambiente, como conceito e bem jurídico. A partir dessas bases teóricas, serão identificados os principais impactos ambientais causados pelas atividades portuárias, bem como as mais relevantes legislações incumbidades de mitigar ou prevenir tais perturbações. Em seguida, será analisado individualmente o papel exercido pelos principais órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis por ditar e efetivar a proteção ambiental no âmbito das atividades portuárias. Tais órgãos e entidades, no presente trabalho, foram tomados como a ANTAQ, o Minfra, o IBAMA e órgãos seccionais e locais do SISNAMA e a Autoridade Marítima Brasileira.