Proteção do meio ambiente no direito portuário: um estudo com foco na atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/15295 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo investigar e examinar como se dá a proteção do Meio Ambiente no âmbito do Direito Portuário, com foco na atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública. Para tanto, primeiramente é definido, de forma teórica, o que será entendido por Direito Portuário, como ramo autônomo do Direito, e Meio Ambiente, como conceito e bem jurídico. A partir dessas bases teóricas, serão identificados os principais impactos ambientais causados pelas atividades portuárias, bem como as mais relevantes legislações incumbidades de mitigar ou prevenir tais perturbações. Em seguida, será analisado individualmente o papel exercido pelos principais órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis por ditar e efetivar a proteção ambiental no âmbito das atividades portuárias. Tais órgãos e entidades, no presente trabalho, foram tomados como a ANTAQ, o Minfra, o IBAMA e órgãos seccionais e locais do SISNAMA e a Autoridade Marítima Brasileira. |
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