Proteção previdenciária de crianças e adolescentes sob guarda

• Autor(a) principal: Mesquita, Mariana Magalhães de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10457
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Crianças e adolescentes; Guarda; Proteção integral; Dependentes previdenciários; Pensão por morte; Children and adolescents; Guard; Integral protection; Social security dependents; Death benefit

O advento da Lei nº 9.528/97 promoveu a exclusão de crianças e adolescentes sob guarda do rol de dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social. Entretanto, essa mudança normativa viola o arcabouço protetivo consagrado no ordenamento jurídico e conflita diretamente com o artigo 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o vertente trabalho imbui-se do objetivo de analisar a proteção previdenciária conferida às crianças e aos adolescentes sob guarda, especialmente em relação à concessão do benefício de pensão por morte, após a mencionada exclusão. O tema possui grande relevância à ordem prática, tendo vista o contexto de desamparo no qual crianças e adolescentes estão inseridos, em nítido desrespeito à Doutrina da Proteção Integral. Com o escopo de enfrentar os problemas oriundos dessa antinomia jurídica, buscar-se-á na presente pesquisa examinar as modalidades de colocação em família substituta, sobretudo a guarda, e os princípios basilares que norteiam o estudo das crianças e adolescentes. Procurar-se-á, do mesmo modo, explorar os principais aspectos do benefício previdenciário de pensão por morte, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e vedação ao retrocesso social. Ao final, sugere-se a inconstitucionalidade da supracitada alteração perpetrada no rol de dependentes previdenciários.