O direito da criança e do adolescente em situação de guarda à tutela previdenciária na condição de segurado dependente

• Autor(a) principal: Oliveira Segundo, José Nicodemos de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51539
• topic: Direitos previdenciários; Criança e Adolescente; Guarda; Proteção Integral

O presente trabalho objetiva analisar a tutela previdenciária das crianças e dos adolescentes em situação de guarda, na condição de dependente, sob o prisma da Constituição, da legislação ordinária e dos tratados internacionais. Discorre sobre a omissão da Lei nº 8.231/91 em conferir proteção a estes sujeitos de direitos e o entendimento dos Tribunais acerca do polêmico tema. Explica que a proteção previdenciária tem substrato constitucional, de sorte que as demais normas do ordenamento jurídico devem, em homenagem ao princípio da supremacia da Constituição, estar em consonância com os preceitos da Lei Maior. Dispõe sobre os princípios constitucionais da Seguridade Social, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, de forma a demonstrar que aqueles sujeitos devem receber os benefícios da Previdência Social, em pé de igualdade com as demais pessoas tuteladas pelo sistema. Destaca a posição do Ministério Público Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4878 em trâmite no Supremo Tribunal Federal.