Medidas atípicas de execução e o direito à tutela jurisdicional executiva: diretrizes para adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte como meios de coerção do devedor pecuniário

• Autor(a) principal: Wauters, Isabelle de Andrade
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13910
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Medidas Executivas; Medidas Atípicas; Artigo 139, IV, do CPC/2015; Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; Retenção do Passaporte; Executive measures; Atypical measures; Article 139, IV, of the CPC/2015; Seizure of Driving License; Seizure of passport

O presente trabalho objetiva traçar diretrizes para aplicabilidade das medidas atípicas de execução em obrigações pecuniárias, em especial a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte do devedor, com vistas a contribuir para o desenvolvimento de um processo civil cada vez mais efetivo e compatível com a Constituição Federal. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil estendeu a atipicidade - antes restrita às obrigações de fazer, não fazer e entregar a coisa - para as obrigações de pagar quantia. Diante do espaço criativo concedido aos sujeitos processuais pela norma, a prática forense atribuiu à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e à retenção do passaporte especial relevância, de forma que a matéria, apesar de recente, gerou notável controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Diante desse cenário, a presente pesquisa se debruça sobre os critérios já estabelecidos pela doutrina acerca do tema a fim de averiguar a congruência ou a incompatibilidade destes com a realidade dos tribunais.