A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil

• Autor(a) principal: Biagioni, Fabrizio Migliari
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16421
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Renda básica de Cidadania; Lei nº 10.835/2004; COVID-19; Renda Básica Universal; Dignidade da pessoa humana; Objetivos Fundamentais da República; Citizenship Basic Income; Law nº 10.835/2004; Universal Basic Income; Human dignity; Fundamental goals of the republic

O presente estudo busca elucidar o papel da pandemia da COVID-19 no reavivamento das discussões acerca da Renda Básica de Cidadania, positivada na Lei nº 10.835/04, como alternativa de combate as mazelas socioeconômicas por ela agravadas. Inicialmente, é feita uma breve exposição acerca do contexto de crise no Brasil, impulsionado por conta da doença. Em seguida, passa-se a uma análise conceitual sobre o que seria uma política pública nos moldes aludidos na Lei nº 10.835/04, trazendo à baila as experiências estrangeiras e nacionais capazes de fornecer substrato empírico para a delimitação do estado recente de implementação e efetivação de políticas semelhantes. É ressaltada a situação atual do programa Bolsa Família e os efeitos observados pela implementação do Auxílio Emergencial, traçando congruências e divergências destes com a Renda Básica de Cidadania. Neste ponto, também é objeto de análise o movimento legislativo pela regulamentação e implementação da Lei nº 10.835/04 verificado no Congresso Nacional no período pandêmico. Por fim, destacase o enquadramento da Renda Básica de Cidadania no âmbito jurídico, como direito a ser efetivado pelo Estado brasileiro, bem como o recente julgamento do Mandado de Injunção 7300 pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Presidente da República a implementação da Lei nº 10.835/04.