O compliance na nova lei de licitações e contratos administrativos: uma análise jurídica a respeito das exigências relacionadas aos programas de integridade no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021

• Autor(a) principal: Mendes, Ana Carolina de Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16143
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Lei Federal nº 14.133/2021; Nova Lei de Licitações; Combate à Corrupção; Anticorrupção; Programas de Integridade; Governança; Compliance; Licitação; Contratos Administrativos; Moralidade; Transparência; Ética; Federal Law n. 14.133/2021; New Law of Bidding; Fight to Corruption; Anticorruption; Programs of Integrity; Governance; Bidding; Administrative Contracts; Morality; Transparency; Ethics

A presente monografia sintetiza um panorama histórico-normativo sobre o combate à corrupção a nível global e no Brasil, por meio do compliance, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, moralidade e transparência contidos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, consubstanciados em políticas de integridade corporativa. Sob esse prisma, o presente estudo tem como objeto central a análise jurídica do compliance específicamente no âmbito da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Antes dessa norma, foram editadas outras leis anticorrupção a nível global, bem como tratados internacionais, convenções e regulamentos. Sob a ótica dessas influências, destaca-se, no Brasil, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, que normatizou diretrizes às empresas para a implementação de programas de integridade internos, sendo certo que a Controladoria-Geral da União (CGU) passou a ser a responsável por essas diretrizes. Como uma forma de expansão do compliance no ordenamento brasileiro, o legislador positivou, no artigo 25, § 4º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a obrigação expressa de que para contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade pelo licitante vencedor, tema esse estudado no presente trabalho.