A viabilidade da justiça penal negociada no direito processual penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franchini, Ivantuil de Andrade
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13909
Resumo: A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a possibilidade da adoção de mecanismos de barganha como o Instituo Plea Bargaining na legislação penal brasileira, tendo por premissa que a Constituição Federal de 1988 consagrou um sistema processual penal democrático, acusatório e baseado nos Direitos e Garantias Fundamentais. Os efeitos da possibilidade de criação de novos espaços de consenso como a barganha é um tema de grande relevância na seara acadêmica, doutrinária e jurisprudencial penal, uma vez que o Brasil tem enfrentado uma crise da jurisdição em seu sistema jurídico. Isto decorre do excesso de ações em trânsito, da morosidade e do distanciamento do Poder Judiciário, levando a um descrédito da população brasileira na Justiça.
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