Uma análise acerca da (in)constitucionalidade e da operacionalização da coleta de perfis genéticos de acordo com a Lei nº 12.654/2012
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/10758 |
Resumo: | O avanço da tecnologia genética possibilitou sua inserção ao ordenamento jurídico, objetivando maior elucidação dos casos aos quais são submetidos ao sistema de justiça. No âmbito das ciências criminais, a Lei 12.654/2012 buscou regulamentar a genética forense no Brasil, determinando a elaboração de perfis genéticos e sua armazenagem em bancos de dados criminais. A referida lei autorizou a extração de amostras e elaboração de perfis genéticos para armazenagem durante a investigação policial, quando fundadas dúvidas pairarem acerca da identidade do investigado ou quando considerada essencial para as investigações; e em sede de execução penal, de modo que a extração do DNA deverá ser obrigatória nos casos dos condenados por crimes hediondos ou praticados dolosamente mediante violência de natureza grave contra a pessoa. Apesar de tais previsões, a compulsoriedade na extração do DNA na fase da execução penal enseja discussões acerca de sua constitucionalidade. Ademais, a lei não regulamentou a operacionalização e a comunicação entre os institutos periciais responsáveis pela extração do material genético e outras instituições, sendo o gerenciamento do modelo operacional buscado através de pesquisa empírica com atores institucionais (peritos criminais e defensores públicos) envolvidos diretamente no processo de coleta dos perfis genéticos. |
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