A Lei 12.654/2012 em face da Constituição da República de 1988

• Autor(a) principal: Martins, Celso Ricardo
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5251
• topic: Identificação humana; DNA; Constituição Federal; Direito fundamental; Lei 12.654/12; Inconstitucionalidade

Desde a antiguidade, o homem considera vital identificar os integrantes de seu grupo social, com a finalidade de lhes atribuir, com precisão, direitos e responsabilidades. Nesse intento, foram criados métodos diversos de identificação, desde o mais antigo, simples e impreciso, o nome, até os mais modernos, complexos e exatos, como a análise do DNA. Acompanhando esta evolução, foi publicada, em 29 de maio de 2012, com vacatio legis de 180 dias a partir de então, a lei 12.654/12, que, a um só tempo, estabelece a possibilidade da identificação genética na investigação criminal, a sua compulsoriedade para os condenados por crimes hediondos e dolosos com violência de natureza grave, bem como a criação de um banco de dados genéticos para fins criminais. Considerando que Constituição Federal de 1988 contém diversos direitos que o particular pode opor ao Estado, surgiu um dissenso na sociedade entre os que entendem que a referida lei viola alguns destes direitos, sendo, então, inconstitucional, e os que defendem a sua constitucionalidade. Assim, veem-se, de plano, a importância do presente tema e o problema de pesquisa do presente trabalho: é constitucional a lei 12.654/12? À guisa de conclusão, empreendeu-se pesquisa em livros, revistas, jornais e sites, jurídicos ou não, coletando-se material composto, sobretudo, mas não somente, por informações sobre princípios constitucionais regentes do processo penal brasileiro. Submeteu-se, então, a lei 12.654/12 ao crivo de alguns dos referidos princípios, concluindo-se que, conquanto seja constitucional sob o aspecto formal, o seu artigo 3º viola os princípios da não autoincriminação e da dignidade da pessoa humana, motivo por que contém inconstitucionalidade sob o aspecto material.