A experiência regulatória na universalização de serviços públicos

• Autor(a) principal: Batista, Caroline Lopes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13811
• topic: Serviços Públicos; Agências Reguladoras; Universalização; Políticas Públicas; Public Utilities; Regulatory Agencies; Universalization; Public Policies; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA DO ESTADO

O conceito de serviços públicos sofreu e ainda sofre alterações no seu sentido para permitir que cada vez mais atividades sejam prestadas pelo privado, baseando-se em modelo de Estado que se preocupa mais com a regulação do mercado do que sua atuação direta. Com efeito, emergem contemporâneos desafios decorrentes da mudança de prestação, tendo em vista que, naturalmente, a relevância dessas funções públicas não se reduziu. Nesse sentido, percebe-se que é parte do regime jurídico de serviços públicos o compromisso com a universalização, isto é, ampliar as atividades territorialmente, obrigação esta que não é reduzida quando são fornecidas por entidades privadas. Paralelamente, o desenho institucional brasileiro é marcado pela proliferação de agências reguladoras, autarquias especializadas que possuem entre suas atribuições a fiscalização de atividades de relevante interesse público, tais como serviços públicos, de maneira que a ampliação do acesso igualmente se torna questão regulatória e objeto de políticas públicas. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar de que maneira as ferramentas regulatórias são instrumentalizadas a fim de proporcionar a universalização, bem como tecer considerações à luz das teorias desenvolvidas sobre esses mecanismos.