A judicialização de políticas públicas e a efetivação do direito à saúde - uma análise do fenômeno: limites e perspectivas

• Autor(a) principal: Ramos, Déborah Wanderley Torres
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10974
• topic: Controle judicial; Direito à saúde; Judicialização; Políticas Públicas; Judicial control; Judicialization; Public policy; Right to health; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL

Ao Poder Legislativo e Executivo, instâncias políticas por excelência, compete, em regra, editar e desenvolver os programas de ação governamental. Contudo, não raras vezes, os órgãos judiciais são provocados a fim de zelar pela proteção de direitos fundamentais, o que acaba por esbarrar no âmbito das políticas públicas. As tutelas almejadas frequentemente se referem a deveres de prestações sociais do Estado nas áreas da saúde, educação e moradia, por exemplo. Tal quadro suscita indagações relativas aos limites e parâmetros de atuação do Judiciário, ao mérito administrativo e implicações práticas das decisões judiciais. O propósito do presente trabalho é discorrer sobre o fenômeno da judicialização de políticas públicas, em especial no que concerne ao direito à saúde, abordando seu conceito, seus contornos e as críticas que sofre. O estudo perpassará pelas razões de ascensão do Poder Judiciário; o conceito de judicialização, controle judicial, ativismo e políticas públicas; críticas e limites do fenômeno; e questões relevantes no âmbito do direito à saúde.