A lei geral de proteção de dados pessoais no direito do consumidor e o aumento das relações de consumo on-line em decorrência da pandemia de Covid-19

• Autor(a) principal: Braga, Beatriz Soares Ferreira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16248
• topic: COVID-19; Dados pessoais; Comercio eletrônico; Direito do consumidor; Privacidade; Personal data; Consumer law; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

A pandemia de Covid-19, que teve início em 2020, gerou a necessidade de isolamento social e a impossibilidade de acesso físico a diversos lugares. Com isso, o crescimento de compras e vendas on-line foi exponencial, tornando os dados pessoais ainda mais vulneráveis. Nesse contexto, este estudo teve como objetivo avaliar se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) oferece meio efetivo de resguardos e limites a que se propôs os dados pessoais dos consumidores com o aumento do e-commerce impulsionado pela Covid-19. Com o propósito de atender a este objetivo, foi realizada uma pesquisa exploratória documental. Inicialmente contextualiza-se acerca da conjuntura dos dados pessoais e sua proteção como um direito fundamental, logo em seguida, as principais normativas no âmbito internacional e nacional em que envolve a matéria, explana-se sobre a pandemia de 2020 provocada pela Covid-19 no mundo e no Brasil e a mudança do comportamento do consumidor com o aumento das relações de consumo on-line e por fim, busca-se fazer uma análise dos principais tópicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no direito do consumidor. A pesquisa permitiu apresentar que a LGPD abrange uma série de medidas que preservam os dados pessoais dos consumidores, sendo de grande importância que as organizações que exercem o e-commerce readequem as suas regras e os seus procedimentos para que possam atender o acréscimo da demanda virtual e preservar ou conquistar um bom prestígio no mercado. Logo, a LGPD é requisito para o Brasil prosseguir como participante de uma economia global.