Sistema prisional, Estado de Coisas Inconstitucional e o debate no STF acerca da ADPF 347: uma possível solução para o sistema carcerário brasileiro.

• Autor(a) principal: Civale, Lucas Frecheiras
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13885
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Dignidade; Encarcerado; Direitos; Constituição; Dignity; Imprisoned; Rights; Constitution

A presente monografia trata de uma questão de “Direito Constitucional” relativa à violação dos direitos humanos das pessoas encarceradas no sistema prisional brasileiro e o respectivo estabelecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) determinado pela posição do STF diante da ADPF de no 347/DF. Perguntamo-nos se essa técnica jurídica pode vir a resolver os problemas de violação dos direitos humanos no sistema prisional, já que um dos questionamentos sobre esse assunto é a chamada “sentença estrutural”, que envolve uma atuação conjunta dos três poderes. Essa é a pergunta que pretendemos dar uma resposta plausível. Essa investigação é de suma importância, não só porque pretendemos analisar a situação factual do cenário prisional brasileiro, mas também porque queremos contribuir para o delineamento do conceito do ECI, a fim de ajudar na minimização dos efeitos de sua declaração. O instituto do ECI pode ser importante para o Brasil tentar reverter o quadro de violação massiva e contínua dos direitos humanos das pessoas encarceradas. Apostamos que o reconhecimento de um ECI, por meio da sentença estrutural, pode resultar na mudança do cenário carcerário e numa mudança social mais positiva ao longo prazo.