O distrato da promessa de compra e venda e a atual influência do índice IGP-M

• Autor(a) principal: Carvalho, Lucas Nogueira de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19945
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Distrato; Compra e Venda; Lei 13.786/2018; Ações Judiciais; Covid-19; IGP-M; Cancellation; Buy and Sell; Judicial Actions

O artigo analisa o distrato da promessa de compra e venda na contemporaneidade, passando pelas constantes mudanças no mercado imobiliário, no legislativo e no judiciário. Nesse sentido, o presente trabalho centraliza seus estudos nas mudanças trazidas pela Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, principalmente com relação ao advindo dos artigos 35-A, 43-A e 67-A. O primeiro, tornou obrigatória a utilização do quadro-resumo no início das promessas de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas. A medida, conforme tratado durante o artigo, tornou a contratação mais segura e clara, principalmente para o adquirente. Ainda nesse sentido, os artigos 43-A e 67-A regulam determinadas nuances vivenciadas durante o decorrer da contratação, buscando, em síntese, gerar maior segurança jurídica e previsibilidade para os contratos imobiliários. Dessa maneira, o artigo também aborda as principais medidas judiciais decorrentes das questões não resolvidas administrativamente, fazendo, ainda, um recorte acerca do surgimento de um grande número de ações revisionais, em virtude da crise econômica instaurada após a Covid-19, que acabou por influenciar diretamente nos contratos de compra e venda imobiliários, em virtude da inflação e, consequentemente, da variação no índice IGP-M, que rege a correção monetária da maior parte dos contratos.