A valorização dos precedentes vinculantes promovida pelo novo Código de Processo Civil e os impactos sobre a segurança jurídica

• Autor(a) principal: Correa, Bianca Santos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11595
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Precedentes; Precedentes vinculantes; Precedentes persuasivos; Conceito; Natureza jurídica; Classificações; Aplicação; Distinguishing; Overruling; Ementa; Súmula; Jurisprudência; Segurança Jurídica; Contraditório; Demandas repetitivas; Precedents; Binding precedents; Persuasive precedents; Concept; Legal nature; Classifications; Application; Summary; Jurisprudence; Legal safety; Contradictory; Repetitive demands

O presente trabalho aborda o precedente judicial como norma e fonte do direito no Brasil à luz do novo CPC, e os impactos que a incorporação do sistema de precedentes pode causar ao ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, conceitua-se precedente, distinguindo-o de enunciados de súmulas e jurisprudência, identificando seus elementos, sua natureza jurídica e classificações. Para que melhor se compreenda o instituto, aborda-se o sistema do common law, identificando as semelhanças e diferenças da aplicação dos precedentes entre esse sistema e o brasileiro. Estuda-se a interpretação e a aplicação dos precedentes judiciais no sistema de civil law brasileiro através das ferramentas do overruling e do distinguishing, bem como os problemas associados a essa aplicação: ementismo, utilização de enunciados de súmula dissociados dos precedentes que levaram a sua formulação, dente outros. Por fim, trata-se dos efeitos, benéficos e maléficos, que o sistema de precedentes pode proporcionar, bem como se a inclusão dos precedentes vinculantes afronta ou não à Constituição Federal.