O abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário na sucessão

• Autor(a) principal: Cardozo, Alice Teodosio dos Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6748
• topic: Família; Afetividade; Sucessões; Herdeiro necessário; Deserdação; Indignidade; Family; Affectivity; Succession; Inheritance; Indignity; Disinheritance; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

O presente estudo tem como finalidade demonstrar a possibilidade de o abandono afetivo ser uma das causas de exclusão do herdeiro necessário da sucessão. Em oposição ao entendimento majoritário, que defende a taxatividade das causas de indignidade e deserdação previstas no Código Civil de 2002, o estudo em questão defende uma interpretação extensiva em virtude da leitura sistêmica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Carta Magna, diante das transformações sociais, trouxe uma nova concepção de família com base no princípio da afetividade. Nesse sentido, o Direito Sucessório, que está atrelado ao Direito de Família, precisa se adequar a essa nova realidade para reconhecer que o direito de herdar não é absoluto e caso o herdeiro necessário rompa com o laço afetivo, deixando de cumprir os deveres familiares constitucionalmente previstos, este não mais fará jus ao benefício de receber a herança. Ressalta-se que tal questão já vem sendo discutida pelo Poder Legislativo por meio do Projeto de Lei 118/2010, que propõe mudanças nas causas de exclusão sucessória, reconhecendo como uma de suas hipóteses o rompimento do laço afetivo. Por fim, ante a estagnação da votação do referido projeto de lei e, consequentemente, a lacuna legislativa, é possível que o Poder Judiciário amplie as causas de exclusão sucessória como se verifica em alguns julgados por meio de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, sem se ater a literalidade.