O ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: uma análise crítica sobre os votos vencedores do Recurso Extraordinário 574.706/PR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, João Pedro Rossi de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/24085
Resumo: O principal objetivo deste trabalho é promover uma análise crítica dos votos vencedores do Recurso Extraordinário 574.706, examinando os argumentos utilizados e as implicações dessa decisão para o Direito Tributário no Brasil. Além disso, busca-se traçar uma trajetória histórica da criação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), destacando os principais aspectos conceituais e jurídicos desses tributos, o que passa por uma discussão sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, bem como as consequências e repercussões do julgado do STF para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) neste cálculo. A pesquisa se fundamenta em abordagem bibliográfica e documental, para analisar o acórdão do julgado do Recurso Extraordinário 574.706 de forma a compreender as implicações legais e tributárias relacionadas ao ICMS na base de cálculo dos tributos PIS e COFINS e as alterações no posicionamento das instâncias superiores durante os anos.
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