A problemática da escolha de critérios para fixação do preço de emissão de ações nas Sociedades Anônimas

• Autor(a) principal: Braga, Gabriel Machado
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10495
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; Fixação do preço de emissão de ações; Critérios para precificação de ações; Direito das companhias; Nulidade de deliberação assemblear; Responsabilidade da administração

O direito das companhias, regulado em sua maioria pelas normas da Lei n.º 6.404 de 1976, sempre foi tema de extrema importância, considerando a expressão jurídica e sócio econômica das sociedades anônimas no sistema legislativo brasileiro. Dentro desse direito, se desenvolve o tema da fixação do preço de emissão de ações nas companhias, que pode ser interpretado como de alta relevância por envolver outros temas e requisitos basilares no que se refere ao funcionamento e ao direito das companhias, como sua constituição e a alteração de seu capital social. Para que a administração da companhia fixe o preço das ações a serem emitidas, a legislação preceitua determinados critérios e procedimentos. Ocorre que muitas vezes a escolha desses critérios é subjetivada por conta da atuação da administração e dos laudos técnicos e documentos produzidos a fim de justificá-la. Por tal motivo, o presente trabalho busca entender e interpretar as premissas, parâmetros e procedimentos que podem ser adotados visando a garantia de direitos, a prevenção e a reparação de irregularidades e lesões, referentes ao patrimônio dos acionistas e da própria companhia, que sejam decorrentes da escolha de critérios para fixação do preço de emissão de ações nas sociedades anônimas.