A problemática da escolha de critérios para fixação do preço de emissão de ações nas Sociedades Anônimas
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/10495 |
Resumo: | O direito das companhias, regulado em sua maioria pelas normas da Lei n.º 6.404 de 1976, sempre foi tema de extrema importância, considerando a expressão jurídica e sócio econômica das sociedades anônimas no sistema legislativo brasileiro. Dentro desse direito, se desenvolve o tema da fixação do preço de emissão de ações nas companhias, que pode ser interpretado como de alta relevância por envolver outros temas e requisitos basilares no que se refere ao funcionamento e ao direito das companhias, como sua constituição e a alteração de seu capital social. Para que a administração da companhia fixe o preço das ações a serem emitidas, a legislação preceitua determinados critérios e procedimentos. Ocorre que muitas vezes a escolha desses critérios é subjetivada por conta da atuação da administração e dos laudos técnicos e documentos produzidos a fim de justificá-la. Por tal motivo, o presente trabalho busca entender e interpretar as premissas, parâmetros e procedimentos que podem ser adotados visando a garantia de direitos, a prevenção e a reparação de irregularidades e lesões, referentes ao patrimônio dos acionistas e da própria companhia, que sejam decorrentes da escolha de critérios para fixação do preço de emissão de ações nas sociedades anônimas. |
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No. of bitstreams: 1 GMBraga.pdf: 936076 bytes, checksum: a588f3e382b754a495debae1675dfb89 (MD5) Previous issue date: 2017-07O direito das companhias, regulado em sua maioria pelas normas da Lei n.º 6.404 de 1976, sempre foi tema de extrema importância, considerando a expressão jurídica e sócio econômica das sociedades anônimas no sistema legislativo brasileiro. Dentro desse direito, se desenvolve o tema da fixação do preço de emissão de ações nas companhias, que pode ser interpretado como de alta relevância por envolver outros temas e requisitos basilares no que se refere ao funcionamento e ao direito das companhias, como sua constituição e a alteração de seu capital social. Para que a administração da companhia fixe o preço das ações a serem emitidas, a legislação preceitua determinados critérios e procedimentos. Ocorre que muitas vezes a escolha desses critérios é subjetivada por conta da atuação da administração e dos laudos técnicos e documentos produzidos a fim de justificá-la. 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